Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos de Produtos Digitais
Última atualização: 25 de agosto de 2026
1. Âmbito
A presente Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos aplica-se aos produtos digitais adquiridos através da loja online GratiVibe, nomeadamente ebooks, livros de exercícios, workbooks, guias, conteúdos descarregáveis e outros conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.
Por se tratarem de produtos exclusivamente digitais, não existe entrega física, devolução por correio, recolha, troca de embalagens ou pagamento de portes.
2. Disponibilização dos produtos digitais
Após a confirmação do pagamento, o produto digital é disponibilizado através do meio indicado durante o processo de compra, nomeadamente por download, ligação de acesso, área de cliente ou envio para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo cliente.
O cliente é responsável por confirmar que o endereço de correio eletrónico indicado na encomenda está correto e que possui um dispositivo, programa e ligação à Internet adequados para abrir e utilizar os ficheiros adquiridos.
Caso o cliente não receba o acesso ao produto digital ou encontre dificuldades no download, deverá contactar a GratiVibe através do endereço grativibe@gmail.com, indicando o nome utilizado na compra e o número da encomenda.
3. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Contudo, nos termos da legislação aplicável aos conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o consumidor perde o direito de livre resolução quando:
tiver dado o seu consentimento prévio e expresso para que o fornecimento do conteúdo digital se inicie antes de terminar o prazo de 14 dias; e
tiver reconhecido que, ao dar esse consentimento e ao iniciar-se o fornecimento, perde o direito de livre resolução.
Assim, quando o consumidor solicita e aceita expressamente a disponibilização imediata do produto digital e recebe o respetivo ficheiro, ligação de download ou acesso ao conteúdo, deixa de poder cancelar a compra apenas por mudança de opinião.
A conclusão da compra não elimina, por si só, o direito de livre resolução. A sua perda depende do consentimento prévio e expresso do consumidor, do reconhecimento dessa consequência e do início efetivo do fornecimento do conteúdo digital.
Se o fornecimento do produto digital ainda não tiver começado, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, através de uma declaração inequívoca enviada para grativibe@gmail.com.
4. Trocas e devoluções
Devido à natureza dos produtos comercializados, não se realizam trocas ou devoluções físicas.
Depois de disponibilizado o produto digital nas condições referidas no ponto anterior, não são aceites pedidos de troca, cancelamento ou reembolso motivados por:
mudança de opinião;
aquisição por engano imputável ao cliente;
falta de utilização do produto;
preferência por outro produto;
expectativas pessoais que não correspondam a um defeito ou falta de conformidade;
incompatibilidade com um dispositivo ou programa, quando os requisitos técnicos tenham sido previamente indicados;
falta de leitura da descrição, características ou condições apresentadas na página do produto.
Esta disposição não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor nos casos de não fornecimento ou falta de conformidade do conteúdo digital.
5. Produto não recebido
Se o produto digital não for disponibilizado após a confirmação do pagamento, o cliente deverá contactar a GratiVibe para que o fornecimento seja verificado e realizado sem demora injustificada.
Se, após o contacto do consumidor, o produto continuar a não ser fornecido sem demora injustificada ou dentro de um prazo adicional expressamente acordado, o consumidor poderá resolver o contrato nos termos legalmente previstos.
A resolução poderá ser imediata quando resulte claramente que o produto não será fornecido ou quando o cumprimento dentro do prazo acordado tenha sido considerado essencial.
6. Ficheiro com erro ou falta de conformidade
O conteúdo digital deve corresponder à descrição, características, finalidade, qualidade, funcionalidade e compatibilidade apresentadas no momento da compra.
Considera-se que poderá existir uma falta de conformidade, nomeadamente, quando:
o ficheiro fornecido está corrompido ou não pode ser aberto;
o conteúdo recebido não corresponde ao produto comprado;
faltam ficheiros ou componentes incluídos na descrição do produto;
a ligação de acesso ou download não funciona;
existe um erro técnico que impede a utilização normal do conteúdo;
o produto não possui as características expressamente anunciadas.
Nestes casos, o consumidor deverá contactar a GratiVibe através de grativibe@gmail.com, indicando:
nome utilizado na encomenda;
número da encomenda;
produto adquirido;
descrição do problema;
sempre que possível, imagem ou captura de ecrã do erro apresentado.
A GratiVibe procurará repor gratuitamente a conformidade do produto, nomeadamente através do reenvio do ficheiro, disponibilização de uma nova ligação de acesso, correção do erro ou entrega do conteúdo em falta, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
7. Redução do preço ou resolução do contrato
Nos termos legalmente aplicáveis, o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato quando, designadamente:
seja impossível ou desproporcionado repor a conformidade;
a GratiVibe não tenha reposto a conformidade num prazo razoável e sem grave inconveniente;
a falta de conformidade reapareça após uma tentativa de correção;
ocorra uma nova falta de conformidade; ou
a gravidade do problema justifique uma redução imediata do preço ou a resolução do contrato.
Quando o produto tiver sido fornecido mediante pagamento, a resolução do contrato por falta de conformidade poderá não ser aplicável se essa falta for mínima, cabendo à GratiVibe demonstrar que se trata de uma falta de conformidade mínima.
Após a resolução do contrato, o consumidor deverá deixar de utilizar o conteúdo digital e não poderá partilhá-lo, reproduzi-lo, distribuí-lo ou colocá-lo à disposição de terceiros.
8. Reembolsos
Quando seja legalmente devido um reembolso, este será efetuado sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias a contar da data em que a GratiVibe for informada da decisão do consumidor de resolver o contrato ou de exercer o direito à redução do preço.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e não serão cobrados quaisquer encargos ao consumidor pela sua realização.
O tempo necessário para o valor ficar disponível poderá depender da entidade bancária ou do prestador do meio de pagamento utilizado.
9. Responsabilidade por falta de conformidade
Nos produtos digitais disponibilizados através de um único ato de fornecimento, a GratiVibe é responsável pelas faltas de conformidade existentes no momento do fornecimento que se manifestem no prazo legal de dois anos.
Nos casos de fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais, a responsabilidade mantém-se durante o período em que o conteúdo ou serviço deva ser fornecido, nos termos da legislação aplicável.
10. Utilização pessoal e propriedade intelectual
Salvo indicação expressa em contrário, os produtos digitais adquiridos na GratiVibe destinam-se exclusivamente à utilização pessoal do comprador.
Não é permitida a reprodução, alteração, revenda, distribuição, partilha, cedência, publicação ou disponibilização, total ou parcial, dos conteúdos a terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento, sem autorização prévia e escrita da GratiVibe.
Um pedido de reembolso ou a resolução do contrato não prejudica os direitos de propriedade intelectual da GratiVibe sobre os conteúdos fornecidos.
11. Contactos
Para questões relacionadas com downloads, acesso aos produtos, falta de conformidade, direito de livre resolução ou reembolsos, o cliente poderá contactar:
GratiVibe
E-mail: grativibe@gmail.com
Para facilitar a análise do pedido, deverá indicar o nome utilizado na compra, o número da encomenda e o produto adquirido.
12. Legislação aplicável
A presente política rege-se pela legislação portuguesa em vigor, nomeadamente:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais;
Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, relativa à defesa do consumidor.
Nada nesta política exclui, restringe ou substitui os direitos imperativos atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.